RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE
O reconhecimento da paternidade pode ser feito voluntariamente pelo pai, ou seja, sem a intervenção da justiça. E são dois os modos vigentes para esse fim:

1) por escritura pública, lavrada por tabelião; ou

2) por escrito particular com firma reconhecida(Formulário).


Por testamento também é possível o reconhecimento.


ATENÇÃO: O reconhecimento de paternidade voluntário deve observar os seguintes requisitos:
1) Se o(a) filho(a) reconhecido(a) tiver 18 anos ou mais, este(a) deve concordar assinando o termo de reconhecimento de paternidade junto com o pai.
2) Se o(a) filho(a) reconhecido(a) for menor de 18 anos, a mãe do(a) menor deve concordar assinando o termo de reconhecimento de paternidade junto com o pai.
 
Junto com o termo de reconhecimento de paternidade, deverá ser apresentada a certidão de nascimento do(a) filho(a) reconhecido(a) e também os documentos de identidade daqueles que assinarem o termo de reconhecimento.
 

Diz o art. 1.614 do Código Civil que "o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação."

O usual reconhecimento de filho no termo de casamento, foi radicalmente proibido pela lei 8560/1992.

E um detalhe importante é que o reconhecimento pode ser feito antes do nascimento da criança ou depois de sua morte, se deixar descendentes.

Não há custas para este procedimento.