Para registrar sugestão ou reclamação atinente ao tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos estabelecidos, utilize nosso e-mail: cartorio@8rcpn.com.br
Definições
Política de Privacidade
O 8º Registro Civil e Tabelionato da Comarca da Capital - RJ, com sede na rua Dr. Pereira dos Santos, 25, na Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20520-170, com o objetivo de informar aos usuários, colaboradores, autoridades e demais interessados, o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como com todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, cria a presente Política, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e a realização da atividade notarial e de registro.
Quando da utilização dos serviços, ficam claros e transparentes os meios e as formas das coletas e utilização das informações pessoais, aqui descritas e esmiuçadas. Todos os dados pessoais depositados nesta Serventia terão tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e com o Provimento nº 87 da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19.12.2022, além dos demais normativos aplicáveis à atividade.
Ao acessar o site da Serventia, ou seja, www.8rcpn.com.br ou ao solicitar presencialmente os serviços, sugere-se a leitura desta Política, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, adotadas pela Entidade.
1. Para quais finalidades o cartório trata dados pessoais dos usuários?
O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços notariais e de registro civil das pessoas naturais.
2. Em quais hipóteses o cartório compartilha os dados pessoais com terceiros?
Os dados pessoais podem ser compartilhados com operadores, tais como prestadores de serviços de hospedagem de dados, desenvolvedores de software, entre outros, e para o atendimento de disposições legais e normativas.
É obrigatório e não há qualquer impedimento na LGPD para tanto. A exemplo de outras respostas acima, este é mais um caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em que não cabe o consentimento do Titular de Dados.
O envio de declaração de operações consideradas suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira-UIF, nos termos do Provimento nº 88, do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, é um exemplo de compartilhamento de dados em cumprimento de obrigação legal.
Outro caso de compartilhamento de dados em virtude de cumprimento de dispositivo normativo a centrais do e-notariado, e da CRC – Central de Informações do Registro Civil, que têm a finalidade de modernizar a captação e o tratamento dos dados.
Existem várias outras situações de compartilhamento de dados pessoais em virtude de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, aqui não mencionadas. O importante é frisar que o compartilhamento só é realizado se houver uma base legal que o lastreie.
3. Quais são os direitos dos titulares de dados?
O cartório assegurará aos titulares os direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso aos dados pessoais, de forma gratuita; os pedidos podem ser feitos por e-mail, para o endereço cartorio@8rcpn.com.br.
Nem todos os direitos dos titulares previstos na LGPD são aplicáveis à atividade notarial e de registro ou podem ser exercidos absolutamente. A título de exemplo, tem-se que o direito de portabilidade não é exercível no âmbito das serventias extrajudiciais, e a retificação de dados deve observar o procedimento previsto na legislação específica.
O referido Canal Eletrônico de Atendimento terá a finalidade de prestação de esclarecimentos, recebimento de reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais.
Formulários específicos serão fornecidos na sede da Serventia, quando o usuário optar pelo atendimento presencial.
A retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
4. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
A inutilização e eliminação de documentos será realizada conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos, constante do Provimento nº 50, do Conselho Nacional de Justiça, esclarecendo que o descarte será feito de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.
5. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
Os dados pessoais são mantidos em locais seguros, para a proteção dos dados do titular. São usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a salvaguarda dos dados mantidos.
Para tanto, nos termos do Provimento no. 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, a Serventia implementou os seguintes padrões:
Também, são adotadas formas de autenticação por certificação digital nos sistemas, além de usuário e senha associados aos perfis pessoais com permissões distintas, de acordo com a função, não sendo permitido o uso de "usuários genéricos" ou o compartilhamento de senhas.
Os sistemas informatizados e a plataforma de banco de dados possuem recurso de trilha de auditoria, de maneira a se identificar o responsável pela confecção ou eventual modificação de atos, bem como a data e hora da efetivação. As instalações lógicas e arquivos físicos estão de conformidade com o padrão de segurança constante das normas aplicáveis e são verificadas anualmente, por ocasião da realização da Correição, pela comissão da Corregedoria do TJRJ.
6. Como falar com o Encarregado pela proteção de dados?
Nos termos da LGPD e do Provimento nº 87/2022, do TJRJ, a Organização nomeou RIAN DE CARVALHO MATOS como Encarregado de proteção de dados, na atuação como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados, a Corregedoria da Justiça do RJ e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Incidente de segurança dos dados
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos, e, caso haja a constatação de risco ou dano relevante, as comunicações devidas serão feitas nos termos da LGPD e do Provimento nº 87/2022, do TJRJ.
8. O que são cookies e outras tecnologias correlatas?
São arquivos de texto baixados em dispositivo do usuário, quando este visita um site. Tal operação possibilita que a página da internet reconheça o dispositivo.
Adicionalmente, o termo cookie descreve uma série de tecnologias, quais sejam: pixel tags (imagens gráficas transparentes colocadas em uma página da Web ou em um e-mail para indicar que foram visualizados), identificadores de dispositivo móvel, e armazenamento Web — usado em softwares do computador ou em dispositivos móveis.
Os cookies têm várias finalidades, dentre as quais destacam-se: propiciar uma navegação mais eficiente entre diferentes páginas; lembrar preferências do usuário; melhorar a experiência do usuário; e auxiliar a seleção dos anúncios disponibilizados ao usuário, considerando os seus interesses e preferências.
9. Como o cartório usa cookies?
A Organização, ou os provedores de serviços que atuam em nosso nome, poderão usar os tipos de cookies identificados abaixo:
| Tipo de cookie | Finalidade |
|---|---|
| Estritamente necessários | Possibilitam oferecer os serviços do cartório demandados pelo usuário. |
| Desempenho/análise | Permitem analisar como os serviços do cartório são acessados, utilizados ou se estão funcionais. As informações servem para manter, operar e melhorar continuamente o serviço da Organização. |
| Funcionais | Permitem operar os serviços do cartório, de acordo com as preferências do usuário. |
| Anúncios direcionados | Permitem disponibilizar anúncios do interesse do usuário e avaliar sua eficácia. |
| Anúncios de terceiros | Os parceiros do cartório são autorizados a utilizar seus cookies para os mesmos fins identificados acima. |
| Anúncios disponibilizados a terceiros | Possibilitam disponibilizar anúncios do cartório em sites de seus parceiros. |
10. Como gerenciar suas preferências de cookies do navegador
O usuário pode retirar ou alterar o seu consentimento sobre o uso de cookies a qualquer momento, conforme determina o art. 8º da LGPD (Lei 13.709/18). Para tal, deve-se utilizar as configurações do navegador da Web para as opções: aceitar, recusar ou excluir.
Caso o usuário exclua ou recuse os cookies, poderá ficar impedido de utilizar todas as funcionalidades do site do cartório, e tampouco armazenar suas preferências.
12. Banner afixado na sede da serventia
Na sede da Serventia encontram-se afixados os seguintes avisos de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme exigido pelo Provimento nº 87/2022 do TJRJ:
